Termos e Condições da 75wcom

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "75wcom" ou "Plataforma": o site 75wcom.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados, operados pela 75wcom International Ltd.
• "Usuário", "você" ou "jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 75wcom, independentemente de possuir ou não conta registrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário na plataforma 75wcom após completar o processo de registro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor monetário disponível na conta do usuário para realização de apostas, expresso em Reais (R$).
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pela 75wcom ao usuário, sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado como dinheiro real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas voltadas à prevenção e ao tratamento do jogo compulsivo ou problemático.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços disponibilizados pela 75wcom estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos que os integram, incluindo a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável.

Ao marcar a caixa de aceitação durante o processo de registro, ao realizar login ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário manifesta sua concordância com a totalidade das disposições aqui previstas. Esta aceitação constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e a 75wcom International Ltd., nos termos do artigo 434 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

Caso estes Termos sejam alterados, a 75wcom notificará os usuários por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da plataforma após esse prazo será interpretado como aceitação das alterações.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 75wcom, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em conformidade com o artigo 14 da Lei n.º 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos sob a legislação brasileira;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou programa similar de restrição ao jogo;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, agente ou familiar em primeiro grau de colaborador da 75wcom International Ltd. ou de qualquer empresa parceira;
• Não estar sob interdição civil ou qualquer outra medida judicial que restrinja sua capacidade de contratar.

4 Cadastro e Conta

Cada usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 75wcom. A criação de contas múltiplas, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo endereço IP ou mesmo dispositivo, é expressamente vedada e sujeita às penalidades previstas na cláusula 13 destes Termos.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e durante todo o período de uso da plataforma. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento permanente da conta.

O processo de cadastro exige o fornecimento das seguintes informações mínimas:

• Nome completo conforme documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Chave Pix ou dados bancários para fins de saque.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta será de responsabilidade exclusiva do titular, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado imediatamente à 75wcom. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

5 Depósitos e Saques

A 75wcom aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio de métodos de pagamento legalmente autorizados no Brasil, incluindo Pix, Mercado Pago e PicPay. Todos os valores são processados em Reais (R$).

Depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são confirmados em tempo real, geralmente em menos de 60 (sessenta) segundos;
• A 75wcom não aceita depósitos em dinheiro, cartões-presente, criptomoedas ou quaisquer outros métodos não listados expressamente na plataforma;
• Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos. O método de pagamento utilizado deve estar em nome do titular da conta.

Saques:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• A 75wcom poderá solicitar documentação adicional (KYC) antes de aprovar saques, especialmente em valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• A conta de destino do saque deve estar em nome do titular da conta 75wcom, conforme CPF cadastrado;
• Saques de valores oriundos de bônus somente serão permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

A 75wcom reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança e conformidade (compliance) antes de liberar saques, podendo suspender temporariamente o processamento em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

6 Bônus e Promoções

A 75wcom poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, promoções sazonais e outros benefícios aos usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da promoção, que se incorporam a estes Termos por referência.

As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são pessoais e intransferíveis, válidos exclusivamente para o usuário ao qual foram concedidos;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário na oferta específica;
• O prazo para cumprimento dos requisitos de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação em contrário;
• Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados e removidos da conta;
• A 75wcom reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultaneamente, salvo permissão expressa nos termos de cada oferta;
• Usuários que utilizarem estratégias de aposta consideradas abusivas ou que explorem vulnerabilidades promocionais poderão ter seus bônus cancelados e suas contas suspensas.

7 Regras de Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 75wcom são fornecidos por estúdios de desenvolvimento de jogos de renome internacional, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, Microgaming e outros parceiros certificados. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro da própria interface do jogo.

Os resultados de todos os jogos de cassino são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade de cada rodada. A 75wcom não interfere e não pode interferir nos resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros provedores.

Em caso de falha técnica, erro de sistema, interrupção de conexão ou qualquer problema que afete a conclusão de uma rodada, a 75wcom adotará os procedimentos técnicos recomendados pelo provedor do jogo para resolução do incidente. Apostas confirmadas antes de uma falha técnica serão honradas conforme os registros do servidor, que prevalecem sobre qualquer outra evidência.

O uso de bots, scripts automatizados, software de trapaça, técnicas de exploração de bugs ou qualquer forma de manipulação dos jogos é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta e no confisco de todos os saldos.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 75wcom são modalidades de aposta de cota fixa (fixed-odds), regulamentadas no Brasil pela Lei n.º 13.756/2018 e pelas normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

• O valor mínimo por aposta esportiva é de R$ 2,00 (dois reais);
• As odds (cotações) são exibidas no formato decimal e estão sujeitas a alterações até o momento de confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nas situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração significativa de um evento esportivo, a 75wcom aplicará as regras de resolução de apostas de acordo com as diretrizes do provedor de odds;
• Apostas realizadas com base em informação privilegiada, manipulação de resultados ou qualquer atividade ilícita serão anuladas e os usuários envolvidos terão suas contas encerradas e poderão ser reportados às autoridades competentes.

9 Jogo Responsável

A 75wcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autogestão diretamente no painel da conta, incluindo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de apostas: controle sobre o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Tempo de pausa: possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com bloqueio de recadastramento por período mínimo de 6 (seis) meses.

Para mais informações e recursos de apoio ao jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 75wcom — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, design e estrutura — é de propriedade exclusiva da 75wcom International Ltd. ou licenciado de terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, licenciar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 75wcom International Ltd.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 75wcom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da 75wcom, que integra estes Termos por referência.

O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação formal ao endereço [email protected], com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis.

12 Limitação de Responsabilidade

A 75wcom não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links eventualmente disponíveis na plataforma;
• Perdas decorrentes de flutuações de valor em métodos de pagamento de terceiros.

A responsabilidade total da 75wcom perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao suporte da 75wcom. Após o encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao usuário mediante saque para a chave Pix cadastrada.

A 75wcom poderá encerrar ou suspender a conta de um usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Uso de múltiplas contas ou participação em esquemas de abuso de bônus;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou desrespeitoso em relação à equipe de suporte;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei n.º 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações dos Termos

A 75wcom reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável às apostas e jogos online, atualizações operacionais ou decisões regulatórias da SPA.

Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail e/ou aviso em destaque na plataforma. Alterações de ordem meramente editorial ou ortográfica poderão ser realizadas sem aviso prévio. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página /terms-conditions do site.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da 75wcom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 08h00 às 23h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis para questões gerais; até 15 (quinze) dias úteis para solicitações relacionadas a dados pessoais (LGPD)

Todas as comunicações oficiais da 75wcom serão realizadas exclusivamente por meio do domínio @75wcom.net. Desconfie de comunicações recebidas por outros domínios ou canais não oficiais.